Lory Brioschi Uhlig, Advogado

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Artigo · há 6 anos
Sou deficiente, quais são meus direitos?

Sou deficiente, quais são meus direitos?

A aposentadoria da pessoa com deficiência é regulamentada pela lei complementar nº 142, de 2013. É considerada com deficiência a pessoa que “tem impedimentos de longo prazo de natureza física,...
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Artigo · há 7 anos
Aposentadoria especial: Quem tem direito? Onde está previsto? Como ficou com a reforma da previdência?

Aposentadoria especial: Quem tem direito? Onde está previsto? Como ficou com a reforma da previdência?

A aposentadoria especial tem previsão constitucional no artigo 201, § 1º e na lei 8.213/91, nos artigo 57 e 58. É devida às pessoas que trabalhem submetidas à condições que prejudiquem a saúde ou...
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Artigo · há 7 anos

Lei 13.846/19 e mudanças no prazo decadencial da lei previdenciária

Recentemente, uma mudança na lei 8.213/1991, por meio da Medida Provisória (MP) 871, convertida na lei 13.846/19, alterou o artigo 103, que dispõe sobre o prazo decadencial de 10 anos para “todo e...
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